R$ 293,47 de multa e 7 pontos na CNH. Esse é o custo de estacionar em vaga reservada para idosos ou pessoas com deficiência sem credencial válida. O enquadramento é infração gravíssima pelo artigo 181, XVII do Código de Trânsito Brasileiro. O argumento de que "vai ser só um minutinho" não existe no CTB. O código não prevê tolerância por tempo de permanência. Ou tem direito, ou não tem. E quando quem não tem ocupa a vaga, o impacto não é abstrato: é o idoso que não acha espaço para sair do carro, o cadeirante que dá a volta no estacionamento três vezes e vai embora.
Tabela: infrações por estacionamento indevido em vaga reservada
| Infração | Enquadramento no CTB | Multa | Pontos na CNH |
|---|---|---|---|
| Estacionar em vaga de idoso sem credencial | Art. 181, XVII | R$ 293,47 | 7 pontos |
| Estacionar em vaga de deficiente sem credencial | Art. 181, XVII | R$ 293,47 | 7 pontos |
| Usar credencial de terceiro (fraude) | Art. 181, XVII + art. 312 CP | R$ 293,47 + processo criminal | 7 pontos + suspensão |
Valores conforme resolução do CONTRAN vigente em 2025.
Quem tem direito de usar a vaga reservada para idosos
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) garante reserva de pelo menos 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados para pessoas com 60 anos ou mais. A condição é que o idoso esteja no veículo, como motorista ou passageiro. Não existe credencial obrigatória para idosos como existe para pessoas com deficiência. Mas o condutor precisa conseguir comprovar a presença do idoso se for autuado. O erro mais comum: levar o carro da mãe ou do avô no mercado sem eles dentro. Isso não dá direito à vaga, e agente de trânsito não está obrigado a acreditar na sua palavra.
Quem tem direito de usar a vaga reservada para pessoas com deficiência
Para pessoas com deficiência, o processo é mais formal e documentado. A credencial é emitida pelo município, geralmente pela Secretaria de Trânsito ou órgão equivalente, e exige laudo médico com CID que comprove deficiência física, sensorial, mental ou mobilidade reduzida. A credencial tem prazo de validade e precisa ser renovada antes de vencer. Durante o uso da vaga, fica exposta no painel do veículo. Usar a credencial de outra pessoa ou apresentar um documento vencido tem o mesmo resultado que não ter credencial nenhuma para fins de autuação.
O que fazer se for autuado sem motivo
Se o idoso estava no veículo e a multa foi aplicada mesmo assim, o condutor pode recorrer ao DETRAN do estado em até 30 dias corridos da notificação. O recurso precisa incluir comprovação da presença do idoso: documento de identidade com data de nascimento e declaração assinada do condutor. Para pessoa com deficiência, a credencial válida e dentro do prazo resolve. Segundo dados do DETRAN-SP de 2023, cerca de 30% dos recursos por ausência de comprovação da infração são deferidos. Não é garantia, mas vale tentar com documentação em ordem.
Como tirar a credencial de estacionamento para pessoa com deficiência
O processo varia por cidade. Em geral, são necessários laudo médico com CID atualizado, documento de identidade, CPF, foto 3x4 e comprovante de residência. Em São Paulo, o pedido é feito pela CET. No Rio de Janeiro, pelo DETRAN-RJ. A maioria dos municípios já aceita pedido online com documentos digitalizados. O prazo médio de emissão é de 15 a 30 dias úteis. Renovar antes do vencimento evita ficar sem credencial no intervalo.
Para famílias que cuidam de idosos com mobilidade reduzida, os direitos de acessibilidade vão além do estacionamento. O que o Estatuto do Idoso garante está detalhado na lei do cuidador de idoso 2025. Para contratar apoio profissional em deslocamentos, veja os valores na tabela de preços de cuidador 2025.
