Uma família do Rio de Janeiro recebeu uma notificação da Justiça do Trabalho dois anos depois de encerrar o contrato com a cuidadora que atendia a mãe cinco dias por semana. O argumento da trabalhadora: embora fosse tratada como autônoma, a rotina diária, a subordinação de horários e a frequência configuravam relação de emprego. O processo durou 14 meses e custou R$ 28 mil em acerto e honorários. Esse cenário é mais comum do que parece, e evitá-lo exige entender exatamente o que a legislação permite em cada modelo de contratação.
O que a lei permite: autônomo, MEI e o limite de frequência
A legislação trabalhista brasileira, especialmente após a reforma de 2017 que consolidou as regras do trabalho doméstico, é clara sobre um ponto: o cuidador que presta serviço de forma habitual, pessoal, onerosa e com subordinação a uma mesma família configura empregado doméstico, sujeito às regras da CLT e da Lei Complementar 150/2015. O divisor de águas na prática é a frequência: profissionais que atendem a mesma residência até duas vezes por semana são reconhecidos como diaristas ou autônomos, sem vínculo empregatício. A partir de três vezes por semana, o vínculo se forma — seja qual for o nome dado ao contrato. Um cuidador registrado como MEI pode prestar serviços em residência, desde que respeitado esse limite de dois dias por semana no mesmo endereço. Ultrapassar esse limite com contrato de autônomo é o caminho mais rápido para uma reclamação trabalhista.
Contrato de serviço: o que precisa estar escrito
Quando a contratação é feita como autônomo ou MEI dentro dos limites legais, um contrato de prestação de serviços bem redigido é a principal proteção da família. O documento deve especificar: nome completo e CPF ou CNPJ do prestador, descrição detalhada das atividades (higiene, medicação, alimentação, acompanhamento), dias e horários de atendimento, valor por diária ou hora e forma de pagamento, duração do contrato ou condições de rescisão, e a cláusula de que o prestador não tem exclusividade e organiza sua própria rotina de trabalho. Esse último ponto é fundamental: a ausência de subordinação jurídica é o elemento que diferencia o autônomo do empregado aos olhos de um juiz trabalhista. A Justiça do Trabalho aplica o princípio da primazia da realidade: se na prática o cuidador seguia horário fixo, recebia ordens diárias e só atendia a essa família, o contrato de autônomo não terá validade.
Plataformas de cuidadores: o modelo que elimina o risco trabalhista
Nos últimos anos, plataformas digitais de intermediação de cuidadores ganharam espaço justamente porque resolvem o problema jurídico sem exigir que a família gerencie contratos. Nesse modelo, o cuidador é cadastrado como prestador autônomo na plataforma, que faz a intermediação do serviço. A família paga pela hora ou pelo período contratado, sem assumir os encargos de empregador doméstico. O profissional, por sua vez, atende múltiplos clientes, o que caracteriza a ausência de exclusividade e subordinação típicas do vínculo empregatício. O modelo não elimina todos os riscos, mas reduz drasticamente a exposição a processos trabalhistas quando o cuidador é cadastrado como autônomo de fato — com múltiplos clientes e sem horário fixo imposto.
Quando o registro em carteira é a decisão mais inteligente
Para famílias que precisam de cuidado diário ou quase diário, tentar evitar o vínculo empregatício cria risco jurídico e financeiro desproporcionalmente maior do que o custo dos encargos. Um cuidador que trabalha cinco dias por semana, oito horas por dia, com horário e atividades definidas pela família, é empregado doméstico por qualquer critério legal. Registrá-lo em carteira custa mais no mês, mas encerra qualquer discussão sobre vínculo no futuro. Os encargos envolvidos — FGTS de 8%, INSS de 8%, férias e décimo terceiro proporcionais — somam entre 30% e 35% sobre o salário nominal. Para um salário de R$ 1.800, o custo adicional é de R$ 540 a R$ 630 por mês. O custo de um processo trabalhista perdido, com multas, honorários e correção monetária, pode superar R$ 50 mil.
A CuidadosConecta conecta famílias a cuidadores autônomos verificados, com contratos de serviço claros e profissionais que atendem a múltiplos clientes. Para necessidades pontuais ou de menor frequência, o modelo elimina os encargos trabalhistas sem expor a família a riscos legais. Para cuidado diário, a plataforma orienta sobre o modelo mais adequado para cada situação.
