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TERMO DE USO PARA FAMILIARES DE CUIDADOS CONECTA

1. 
   Definições e Aceitação do Termo

1.1. Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica Cuidados Conecta (“Aplicativo” ou “Plataforma”), disponibilizada pela CUIDADOS CONECTA LTDA., com sede na  Rua do Bosque, 495, universitário, Ijuí, RS, CEP 98700-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.140.451/0001-90, destinada à contratação de serviços de cuidadores de pessoas (“Usuário” ou “Familiar”).

1.2. Nestes Termos, os seguintes termos técnicos serão utilizados com os significados abaixo especificados:

• Cuidados Conecta: Empresa responsável pela operação da Plataforma e pela intermediação entre cuidadores autônomos e as Famílias contratantes.
• Plataforma: Ferramenta tecnológica disponível via aplicativo ou website que permite a contratação de cuidadores para idosos.
• Familiar: Pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para contratar serviços de cuidadores de idosos.
• Cuidador: Profissional autônomo registrado na Plataforma que presta serviços de cuidado conforme a contratação realizada por meio da Plataforma.
• Serviço: Atividades de cuidado de pessoas realizadas pelos cuidadores contratados através da Plataforma.

1.3. Ao acessar e utilizar a Plataforma, o Familiar declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade e outros documentos aplicáveis. A aceitação dos Termos é condição essencial para o uso da Plataforma.

1.4. A Plataforma é destinada a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. Caso o Familiar utilize a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes legais para vincular a referida entidade a estes Termos.

1.5. Estes Termos estarão disponíveis para consulta a qualquer momento na Plataforma. A Cuidados Conecta reserva-se o direito de realizar alterações nos Termos, informando previamente os Usuários por meio da Plataforma com antecedência de 30 (trinta) dias contados da entrada em vigor da nova versão.

1.6. Caso o Familiar não concorde com os Termos ou eventuais alterações, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma, desinstalá-la do seu dispositivo e solicitar o encerramento da conta.

1.7. A utilização contínua da Plataforma após a entrada em vigor de alterações nos Termos implicará a concordância com os Termos revisados e vinculação a estes.

2. Objeto

2.1. A Cuidados Conecta é uma plataforma tecnológica que atua como intermediária entre cuidadores autônomos e Famílias contratantes, oferecendo um ambiente seguro, ágil e eficiente para a contratação de serviços de cuidado de idosos.

2.2. A Plataforma disponibiliza recursos que permitem às Famílias:

• Identificar e selecionar cuidadores cadastrados conforme suas necessidades específicas;
• Monitorar os atendimentos realizados pelos cuidadores, incluindo a utilização opcional de câmeras de segurança;
• Realizar pagamentos de forma segura e transparente, diretamente através da Plataforma;
• Avaliar a qualidade do serviço prestado pelos cuidadores.

2.3. Os serviços contratados pelas Famílias por meio da Plataforma são realizados exclusivamente pelos cuidadores cadastrados, que atuam de forma autônoma e independente, não havendo qualquer vínculo empregatício entre os cuidadores e a Cuidados Conecta.

2.4. A Cuidados Conecta não presta diretamente serviços de cuidado de idosos, limitando-se a oferecer a infraestrutura tecnológica necessária para que famílias e cuidadores possam se conectar e estabelecer relações contratuais de forma segura e eficiente.

2.5. A Cuidados Conecta garante que todos os cuidadores cadastrados passam por um processo de verificação de documentação e qualificação, buscando assegurar a qualidade e a segurança dos serviços disponibilizados na Plataforma.

3. Cadastro e Acesso à Plataforma

3.1. Para utilizar a Plataforma, o Familiar deverá criar uma conta de usuário, fornecendo informações pessoais verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, e-mail válido, número de telefone e demais dados solicitados durante o processo de cadastro.

3.2. O Familiar é responsável por manter suas informações cadastrais atualizadas na Plataforma. Informações incorretas ou desatualizadas poderão inviabilizar o acesso à Plataforma ou a prestação dos serviços contratados.

3.3. No ato do cadastro, o Familiar deverá criar uma senha de acesso, que é pessoal, intransferível e de uso exclusivo. O Familiar compromete-se a manter a confidencialidade da senha e a não compartilhá-la com terceiros. Qualquer atividade realizada na conta será considerada de responsabilidade do titular da conta.

3.4. Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o Familiar deverá informar imediatamente a Cuidados Conecta para que medidas de segurança sejam tomadas, incluindo o bloqueio temporário ou redefinição da senha.

3.5. O cadastro na Plataforma está sujeito à aprovação da Cuidados Conecta, que poderá recusar ou cancelar o cadastro de qualquer usuário que não cumpra os requisitos estabelecidos nestes Termos ou que apresente condutas inadequadas no uso da Plataforma.

3.6. A Cuidados Conecta poderá, a qualquer momento, solicitar a verificação de informações cadastrais do Familiar, incluindo documentos comprobatórios, para garantir a segurança e a autenticidade dos dados fornecidos.

3.7. A utilização da Plataforma requer que o Familiar possua dispositivos compatíveis com os requisitos técnicos mínimos, bem como conexão estável à internet. A Cuidados Conecta não se responsabiliza por falhas no acesso decorrentes de equipamentos inadequados ou problemas de conectividade.

4. Uso da Plataforma

4.1. O Familiar compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, responsável e em conformidade com os presentes Termos e Condições de Uso, assim como com as legislações aplicáveis, visando exclusivamente à contratação de serviços de cuidado de pessoas.

4.2. É vedado ao Familiar utilizar a Plataforma para quaisquer atividades ilícitas, imorais, fraudulentas ou que comprometam a integridade do sistema ou de outros Usuários.

4.3. O Familiar deve tratar os cuidadores cadastrados com respeito, não sendo permitido qualquer tipo de conduta abusiva, discriminatória ou que viole os direitos dos cuidadores. Além disso, o Familiar não poderá praticar ações que incentivem cuidadores a desativar suas contas na Plataforma ou a realizar atividades fora do escopo acordado, sob pena de multa e exclusão permanente da Plataforma.

4.4. É expressamente proibido ao Familiar realizar negociações diretas com os cuidadores cadastrados na Plataforma, seja para contratação ou para qualquer outro fim, sem a mediação da Cuidados Conecta. Qualquer tentativa de negociação ou contratação direta poderá resultar em sanções, incluindo, mas não se limitando à aplicação de multas, suspensão ou cancelamento da conta do Familiar na Plataforma. Reincidências no descumprimento poderão levar à exclusão definitiva do Familiar e do cuidador envolvidos, sem prejuízo de medidas legais adicionais.

4.5. A Cuidados Conecta reserva-se o direito de monitorar as interações entre Famílias e Cuidadores para assegurar o cumprimento desta cláusula, respeitando as disposições legais sobre privacidade e proteção de dados. As interações poderão ser monitoradas por meio de ferramentas tecnológicas ou revisões periódicas, sempre em conformidade com a legislação aplicável.

4.6. O uso da Plataforma por parte do Familiar está condicionado ao cumprimento das regras aqui estabelecidas. O descumprimento de quaisquer disposições, incluindo negociações diretas ou terceirizadas fora da Plataforma, poderá resultar na aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato envolvido, além da suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. A multa será calculada com base no valor total do serviço contratado pelo período acordado entre as partes.

4.7. O Familiar declara estar ciente de que todos os pagamentos e contratações devem ser realizados exclusivamente por meio da Plataforma, garantindo maior segurança e transparência para ambas as partes. A violação desta regra poderá acarretar penalidades previstas nos presentes Termos.

4.8. A Cuidados Conecta orienta que as famílias estejam cientes das diferenças entre as modalidades de contratação de cuidadores. Os cuidadores podem atuar como Pessoa Jurídica (PJ), emitindo notas fiscais pelos serviços prestados, ou como autônomos, em conformidade com a legislação aplicável.

4.8.1. No caso de contratação de técnicas de enfermagem e enfermeiras, que não podem atuar como MEI, as famílias devem formalizar a relação por meio de contratos específicos, respeitando as disposições legais para evitar a caracterização de vínculo empregatício, salvo se a relação for regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

4.8.2. Para cuidadores que atuam como autônomos, recomenda-se o uso de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) para formalizar a relação, sendo de responsabilidade exclusiva das partes contratantes assegurar o cumprimento de obrigações tributárias e legais.

4.8.3. A Cuidados Conecta reforça que todos os contratos devem ser realizados com transparência e dentro dos limites da legislação, utilizando os modelos e orientações disponibilizados pela Plataforma, quando aplicável.

5. Câmeras de Segurança e Monitoramento

5.1. A Cuidados Conecta disponibiliza a funcionalidade de monitoramento através de câmeras de segurança (“Câmeras”) como uma medida opcional para as famílias acompanharem os serviços prestados pelos cuidadores.

5.2. O uso das Câmeras está condicionado ao consentimento prévio, tanto do Familiar quanto do cuidador, sendo vedada qualquer gravação ou monitoramento sem autorização expressa de ambas as partes.

5.3. As Câmeras devem ser utilizadas exclusivamente para fins de monitoramento dos serviços prestados, garantindo a segurança do idoso e a transparência das atividades realizadas.

5.4. O Familiar compromete-se a:

• Informar o cuidador sobre a presença de Câmeras no local e as áreas monitoradas;
• Permitir que o cuidador utilize dispositivos de gravação pessoal, como câmeras GoPro, para registrar o acompanhamento, desde que acordado previamente;
• Garantir que as gravações não sejam compartilhadas, divulgadas ou utilizadas para finalidades alheias ao acompanhamento do serviço contratado;
• Armazenar as gravações de forma segura, garantindo que não sejam acessadas por terceiros não autorizados.

5.5. A Cuidados Conecta não realiza o monitoramento direto das gravações, sendo o acesso às imagens e a responsabilidade pelo seu uso exclusivo do Familiar e do cuidador.

5.6. Qualquer uso indevido das Câmeras ou das gravações poderá acarretar a suspensão ou cancelamento da conta do Familiar, bem como a aplicação de outras medidas legais cabíveis.

5.7. Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas ao uso das Câmeras, o Familiar deverá entrar em contato com o suporte da Cuidados Conecta para esclarecimentos.

6. Pagamento e Cancelamento

6.1. O pagamento pelos serviços contratados através da Plataforma deverá ser realizado exclusivamente pelos meios disponibilizados na Plataforma. Pagamentos efetuados fora da Plataforma não serão reconhecidos pela Cuidados Conecta.

6.2. O Familiar autoriza a Cuidados Conecta a processar os valores correspondentes aos serviços contratados, incluindo tarifas administrativas, diretamente em sua forma de pagamento cadastrada.

6.3. Caso o Familiar solicite o cancelamento de um serviço antes de sua execução, poderá haver a aplicação de taxas de cancelamento, de acordo com a política vigente informada na Plataforma.

6.4. Nos casos de reembolso, o valor será processado pela Cuidados Conecta conforme os prazos e regras estabelecidos pelos meios de pagamento utilizados.

6.5. A ausência do pagamento ou a ocorrência de falhas no processamento do pagamento poderá acarretar na suspensão do acesso à Plataforma até a regularização da pendência.

6.6. A Cuidados Conecta reserva-se o direito de atualizar suas políticas de pagamento, reembolso e cancelamento, informando previamente os Usuários por meio da Plataforma.

6.7. Qualquer dúvida ou contestação relacionada aos pagamentos deverá ser comunicada à Cuidados Conecta por meio dos canais de suporte disponíveis na Plataforma.

7. Proibições e Penalidades

7.1. É expressamente proibido ao Familiar:

• Contatar cuidadores cadastrados fora da Plataforma, com o intuito de realizar negociações diretas e burlar o sistema de intermediação;
• Compartilhar, divulgar ou utilizar informações obtidas na Plataforma para finalidades ilegais ou não relacionadas aos serviços contratados;
• Oferecer ou aceitar qualquer forma de pagamento fora dos meios disponibilizados pela Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para realizar atividades fraudulentas, enganosas ou que prejudiquem outros usuários;
• Divulgar conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos de privacidade e imagem.

7.2. O descumprimento de qualquer disposição destes Termos poderá acarretar a aplicação das seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração:

• Advertência formal;
• Suspensão temporária do acesso à Plataforma;
• Cancelamento definitivo da conta do Familiar;
• Cobrança de multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do contrato envolvido, nos casos de tentativa de negociação direta com cuidadores ou burlar a intermediação da Cuidados Conecta;
• Adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para reparação de danos causados à Cuidados Conecta, cuidadores ou outros usuários.

7.3. A aplicação de penalidades será devidamente comunicada ao Familiar, que terá o direito de apresentar justificativa ou contestação no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir do recebimento da notificação.

7.4. A reincidência em infrações, independentemente da gravidade, poderá levar à aplicação de penalidades mais severas, incluindo a exclusão definitiva da Plataforma e a comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

8. Política de Privacidade

8.1. A Cuidados Conecta valoriza a privacidade dos dados pessoais dos Usuários e está comprometida com sua proteção, em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

8.2. Informações Coletadas: Durante o uso da Plataforma, a Cuidados Conecta poderá coletar e armazenar dados pessoais fornecidos pelos Usuários, tais como nome, endereço, número de telefone, e-mail, CPF e informações de pagamento, bem como dados relacionados à utilização da Plataforma e à interação com os cuidadores.

8.3. Finalidades do Tratamento: Os dados coletados são utilizados para:

• Viabilizar o funcionamento da Plataforma e a prestação dos serviços contratados;
• Garantir a segurança das transações e a confiabilidade das informações;
• Enviar notificações e comunicações importantes relacionadas ao uso da Plataforma;
• Aperfeiçoar a experiência dos Usuários com base em análises e melhorias contínuas;
• Cumprir obrigações legais ou regulatórias aplicáveis.

8.4. Compartilhamento de Dados: A Cuidados Conecta poderá compartilhar dados pessoais com:

• Cuidadores cadastrados na Plataforma, exclusivamente para a execução dos serviços contratados;
• Fornecedores de serviços de pagamento e outros parceiros comerciais, respeitando os limites necessários para a prestação do serviço;
• Autoridades públicas, quando exigido por lei ou por ordem judicial.

8.5. Armazenamento e Proteção: Os dados pessoais dos Usuários serão armazenados em servidores seguros, com acesso restrito e controlado. A Cuidados Conecta adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração.

8.6. Direitos dos Usuários: Os Usuários têm o direito de:

• Acessar, corrigir ou atualizar seus dados pessoais;
• Solicitar a exclusão de seus dados, respeitando as limitações legais e contratuais;
• Revogar consentimentos concedidos anteriormente para o tratamento de dados;
• Obter informações detalhadas sobre o uso e compartilhamento de seus dados pessoais.

8.7. Solicitações relacionadas aos direitos dos Usuários poderão ser encaminhadas para o e-mail de suporte disponibilizado pela Cuidados Conecta. A empresa enviará os melhores esforços para atender às solicitações no menor prazo possível, conforme a legislação vigente.

8.8. Atualizações desta Política: A Cuidados Conecta reserva-se o direito de alterar esta cláusula de privacidade a qualquer momento, mediante aviso prévio aos Usuários. Recomenda-se a consulta periódica desta seção para manter-se atualizado sobre as práticas de privacidade adotadas.

8.9. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com os termos desta Política de Privacidade.

9. Confidencialidade

9.1. O Familiar compromete-se a manter sob estrita confidencialidade todas as informações obtidas por meio da Plataforma, sejam elas relacionadas à Cuidados Conecta, aos cuidadores ou a outros Usuários, incluindo, mas não se limitando a dados pessoais, informações de contato, detalhes sobre os serviços contratados e qualquer outro dado sensível ou estratégico.

9.2. É vedado ao Familiar:

• Divulgar, reproduzir ou compartilhar informações obtidas na Plataforma com terceiros sem o consentimento expresso da parte envolvida;
• Utilizar as informações para finalidades diversas daquelas previstas neste Termo ou que contrariem a legislação vigente.

9.3. A obrigação de confidencialidade prevista nesta cláusula permanecerá em vigor mesmo após o término do vínculo entre o Familiar e a Cuidados Conecta, por tempo indeterminado.

9.4. O descumprimento das obrigações de confidencialidade poderá resultar em penalidades, incluindo a suspensão ou cancelamento da conta do Familiar, além da adoção de medidas legais cabíveis para reparação de danos.

9.5. Caso o Familiar identifique qualquer acesso não autorizado ou divulgação indevida de informações confidenciais, deverá informar imediatamente à Cuidados Conecta para que as providências cabíveis sejam tomadas.

9.6. A Cuidados Conecta compromete-se a tratar as informações dos Usuários de forma confidencial e a utilizá-las exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos.

10. Rescisão e Encerramento de Conta

10.1. O Familiar poderá solicitar o encerramento de sua conta na Plataforma a qualquer momento, mediante comunicação prévia enviada por meio dos canais de suporte da Cuidados Conecta.

10.2. A Cuidados Conecta poderá encerrar ou suspender temporariamente a conta do Familiar, sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Descumprimento dos Termos e Condições de Uso ou da Política de Privacidade;
• Prática de atos ilícitos ou contrários aos objetivos da Plataforma;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos;
• Por determinação judicial ou cumprimento de exigências legais.

10.3. No caso de rescisão da conta por iniciativa da Cuidados Conecta, serão enviadas notificações ao Familiar informando os motivos e a data de efetivação do encerramento, salvo em casos de determinação legal que impeçam tal comunicação.

10.4. Após o encerramento da conta, as informações do Familiar serão mantidas nos sistemas da Cuidados Conecta pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, sendo posteriormente descartadas, conforme a Política de Privacidade.

10.5. O encerramento da conta não exime o Familiar de quaisquer responsabilidades ou obrigações pendentes junto à Cuidados Conecta ou aos cuidadores, incluindo pagamentos devidos por serviços já contratados.

10.6. A reativação de contas encerradas estará sujeita a nova análise e aprovação pela Cuidados Conecta, que poderá solicitar informações ou documentos adicionais do Familiar para essa finalidade.

11. Modificação dos Termos

11.1. A Cuidados Conecta reserva-se o direito de modificar, alterar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, visando aprimorar os serviços ou atender a requisitos legais e regulatórios.

11.2. As alterações serão comunicadas ao Familiar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio da Plataforma ou através dos contatos fornecidos pelo Familiar no momento do cadastro.

11.3. Caso o Familiar não concorde com as alterações propostas, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma, solicitar o encerramento de sua conta e quitar eventuais pendências financeiras.

11.4. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerado como aceitação plena e integral dos novos Termos.

11.5. Recomenda-se que o Familiar consulte periodicamente os Termos para estar sempre atualizado sobre as regras aplicáveis ao uso da Plataforma.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. A Cuidados Conecta é uma plataforma de intermediação e não presta diretamente serviços de cuidado de pessoas. Os cuidadores cadastrados atuam de forma autônoma e independente, sendo integralmente responsáveis pela execução dos serviços contratados.

12.2. A Cuidados Conecta não se responsabiliza por:

• Ações, omissões ou condutas dos cuidadores durante a prestação dos serviços;
• Quaisquer danos, perdas ou prejuízos decorrentes da relação entre o Familiar e o cuidador;
• Problemas técnicos, falhas ou indisponibilidade da Plataforma, salvo quando demonstrada negligência por parte da Cuidados Conecta;
• Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelos cuidadores ou pelos Famílias;
• Casos de força maior ou eventos fora do controle razoável da Cuidados Conecta.

12.3. O Familiar reconhece que é sua responsabilidade avaliar a adequação dos cuidadores contratados para suas necessidades específicas e fornecer informações claras e completas para a prestação do serviço.

12.4. A Cuidados Conecta emprega medidas rigorosas para verificar a qualificação e a idoneidade dos cuidadores cadastrados, mas não garante ou se responsabiliza pela qualidade, pontualidade e cumprimento das obrigações por parte dos cuidadores.

12.5. Em nenhuma hipótese a Cuidados Conecta será responsável por danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou qualquer outra forma de indenização que não esteja expressamente prevista nestes Termos.

12.6. Caso o Familiar identifique qualquer irregularidade ou problema na prestação dos serviços, deverá reportar imediatamente à Cuidados Conecta para que sejam tomadas as providências cabíveis, incluindo a desativação do cuidador responsável, se necessário.